O deputado federal Fausto Jr. (União/AM) apresentou uma proposta inovadora com o Projeto de Lei nº 1228/2026, que visa aprimorar a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Esta mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que todos os estabelecimentos de hospedagem, como hotéis e motéis, devem verificar a identidade e a idade de seus usuários.
Fortalecimento da Proteção de Menores
A proposta tem como objetivo principal a defesa integral de crianças e adolescentes, combatendo a exploração sexual e outras formas de abuso. Com isso, os estabelecimentos deverão solicitar um documento oficial com foto para a confirmação de identidade e idade dos hóspedes. É importante ressaltar que a retenção ou armazenamento de tais documentos está proibida, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Regras de Celular e Responsabilidades dos Estabelecimentos
Caso um estabelecimento identifique a presença de uma criança ou adolescente desacompanhado, ele deverá impedir a hospedagem e informar imediatamente as autoridades competentes, como a polícia ou o Conselho Tutelar. Essa ação não só protege os menores como também estabelece um protocolo claro que os estabelecimentos devem seguir.
Punições e Multas em Caso de Descumprimento
Além de medidas preventivas, o Projeto de Lei também estabelece punições severas para aqueles que desrespeitarem as novas regras. As penalizações podem variar de multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, até a suspensão temporária do alvará de funcionamento. Em casos mais graves, pode ser prevista a cassação definitiva da licença e responsabilização penal dos responsáveis, especialmente se um crime ocorrer devido à omissão do estabelecimento.
Fausto Jr. acredita que a regulamentação proposta supre uma lacuna atual na legislação, já que muitas vezes as dificuldades na fiscalização são decorrentes da ausência de mecanismos efetivos de verificação. Ele afirma que a iniciativa representa uma medida simples e de baixo custo, mas com um impacto significativo na proteção das crianças e adolescentes no país.
