A Virada Feminina do Amazonas, entidade que atua em defesa dos direitos das mulheres, emitiu uma nota de repúdio à prisão da policial civil Anabela Cardoso Freitas, ocorrida sem a devida fundamentação. Este caso levanta importantes questões sobre o devido processo legal e a presunção de inocência, princípios garantidos pela Constituição Federal.
Prisão sem Justificativa
Segundo a nota, a privação de liberdade de Anabela foi realizada sem a apresentação de provas públicas que justifiquem tal medida. O grupo destaca que, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória transitada em julgado, reafirmando a importância da presunção de inocência.
Exigência de Respeito aos Direitos
A Virada Feminina solicita a observância rigorosa do devido processo legal. Destaca que a prisão cautelar deve ser fundamentada por elementos concretos, como garantia da ordem pública e evidências de autoria. A ausência desses elementos representa uma violação direta dos direitos da servidora e do seu direito a um julgamento justo, conforme prevê também o Pacto de San José da Costa Rica.
Clamor por Justiça
O documento exige que as autoridades apresentem a fundamentação jurídica da prisão e reavaliem a medida cautelar, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade. Além disso, sustentam que a mulher, Anabela, não possui histórico criminal, o que reforça a necessidade de reconsideração da prisão. A Virada Feminina do Amazonas defende que nenhuma mulher deve ser alvo de persecução ou julgamento antecipado, afirmando seu compromisso com a justiça e a dignidade das mulheres.