Brasil – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou novas diretrizes para que estados, municípios e consórcios públicos apresentem projetos que visem o desenvolvimento sustentável. Essa atualização foi formalizada pela Portaria SDR/MIDR nº 2.350/2026, divulgada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (20).
A norma tem como objetivo revisar o manual da Ação Orçamentária 00SX, que é utilizado para financiar diversas obras, compra de equipamentos e iniciativas voltadas à produção com recursos do Orçamento Geral da União. As novas exigências já estão em vigor e precisam ser seguidas nas propostas que forem cadastradas no Transferegov.
Oportunidades de Financiamento
Os recursos disponíveis poderão ser utilizados em quatro áreas principais. A primeira engloba o investimento em estradas vicinais e outras obras que visam melhorar o escoamento da produção. Isso inclui ações de pavimentação, drenagem, terraplanagem e sinalização da infraestrutura viária.
A segunda categoria foca em mercados municipais, centros de distribuição, abatedouros públicos, unidades de beneficiamento e tecnologias que visam a modernização das cadeias produtivas. Essa linha de financiamento busca fortalecer a economia local, promovendo melhorias na infraestrutura de distribuição.
Além disso, será permitida a aquisição de máquinas essenciais, como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e usinas de asfalto, desde que o ente beneficiado consiga comprovar a capacidade de operar e manter esses equipamentos adequadamente.
A quarta área de financiamento diz respeito ao acesso à água, englobando projetos de irrigação, construção de cisternas, dessalinização e desenvolvimento de sistemas que utilizem energia solar. Com essa iniciativa, o governo pretende garantir recursos hídricos de qualidade para as comunidades carentes.
Restrições e Normas de Fiscalização
A nova portaria estabelece várias restrições sobre a utilização dos recursos. Fica proibido o uso dos fundos para manutenção rotineira de vias, aquisição de combustíveis e despesas de custeio. Além disso, obras complementares, como calçadas e sistemas de iluminação, ficam limitadas a 40% do valor repassado.
Os projetos destinados a reformas precisarão incluir uma declaração técnica assinada por um engenheiro ou arquiteto habilitado. As vistorias remotas, por sua vez, serão permitidas apenas em situações excepcionais, utilizando imagens georreferenciadas para otimização do processo de avaliação.
Foco no Desenvolvimento Regional
As propostas devem priorizar principalmente territórios que estão incluídos na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. O intuito é equilibrar as desigualdades existentes e ampliar a capacidade produtiva nas áreas que necessitam urgentemente de investimentos.
A Caixa Econômica Federal terá um papel importante, participando na análise técnica e na fiscalização dos contratos estabelecidos. Além disso, estados, municípios e consórcios deverão comprovar a contrapartida financeira obrigatória, conforme estipulado pela legislação vigente.
Com essas novas diretrizes, o governo busca não apenas incentivar ações direcionadas ao desenvolvimento sustentável, mas também garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e eficiente. A implementação dessas regras pode resultar em uma melhoria significativa na infraestrutura e na qualidade de vida das comunidades atendidas.