O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta terça-feira (30), uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM). Essa ação surge em meio a uma representação que investiga suspeitas de irregularidades em um edital de licitação avaliado em R$ 3,9 bilhões, referentes aos últimos 8 anos das gestões de Wilson Lima e Roberto Cidade.
A proposta de inspeção foi liderada pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, contando com o apoio de Érico Desterro, Mario de Mello e Fabian Barbosa. O processo licitatório em questão já havia sido suspenso desde janeiro deste ano, após uma decisão cautelar do relator do caso, conselheiro Érico Desterro.
Durante a defesa da inspeção, Moutinho Júnior destacou indícios de colaboração entre as empresas que participaram do certame, afirmando: “As empresas, na grande maioria, pertencem ao mesmo grupo econômico. Muitas são da mesma cidade e seus sócios estão envolvidos em mais de uma empresa”.
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Na sessão, Desterro também reforçou a manutenção da decisão liminar que suspendeu o edital em janeiro. Ele salientou a importância de garantir a regularidade na cobertura orçamentária para esse tipo de contratação, considerando seus impactos nas receitas e despesas de 2027 e 2028.
Irregularidades na Licitação
Entre as irregularidades levantadas, destacaram-se a proibição de participação de empresas em consórcios e a escolha da modalidade presencial para o processo licitatório. Essa decisão é considerada limitada, pois a nova Lei de Licitações estabelece a forma eletrônica como padrão, permitindo maior participação de empresas de diferentes estados.
Desterro ainda mencionou a necessidade de uma melhor justificativa para a escolha da modalidade presencial e como essa decisão poderia restringir a competitividade e eficiência do certame. Além disso, a escolha da modalidade presencial pode diminuir a transparência e a agilidade nas propostas, elementos imprescindíveis em um processo licitatório.
Entenda o Caso da Inspeção
A representação que levou à suspensão do edital apontou diversas irregularidades, incluindo:
- Restrição à formação de consórcios entre empresas;
- Adoção de modalidade presencial ao invés da eletrônica;
- Exigências desproporcionais em relação à comprovação de capacidade técnica.
Foi indicado que o edital previa a contratação de uma empresa especializada em executar serviços e atividades complementares relacionadas ao funcionamento das unidades prisionais do estado, somando um total estimado de R$ 3.923.539.163,15 para a contratação.
O tribunal estabeleceu que a escolha pela modalidade presencial deveria ser justificada, levando em conta que a legislação atual prioriza a forma eletrônica. A ausência de justificativas adequadas pode afetar a lisura do processo e a confiança dos cidadãos nas contratações públicas.
A Exigência de Experiência Técnica
Outro ponto debatido no processo é a exigência do edital, que solicitava comprovação de experiência na implantação e operação de sistemas de monitoramento por câmeras em ambientes críticos como presídios, hospitais e aeroportos. Essa demanda é vista como restritiva, podendo afastar empresas que não possuam vínculos diretos com a parte principal do contrato, mas que poderiam oferecer propostas competitivas e eficazes.
Diante dessa situação, o tribunal orientou a Seap-AM e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) a suspender qualquer ato relacionado ao processo, incluindo julgamento e assinatura do contrato, até que uma análise definitiva seja realizada sobre as possíveis irregularidades detectadas. As instituições têm um prazo de 10 dias úteis para apresentar informações ao TCE-AM, o que reforça a necessidade de uma maior transparência nas contratações realizadas pelo poder público.
Além de garantir a regularidade nos contratos, essa inspeção visa reforçar a confiança da população nas gestões públicas, possibilitando um acompanhamento mais rigoroso das licitações e evitando que casos de irregularidades comprometam o uso dos recursos públicos.
