A nova legislação conhecida como “ECA Digital” é um marco importante para a segurança online de crianças e adolescentes no Brasil. Implementada a partir de 17 de outubro, essa lei estabelece regras rigorosas para o uso de plataformas digitais e redes sociais, buscando um ambiente virtual mais seguro.
Regras da nova legislação
Com a Lei nº 14.310/2023, qualquer produto ou serviço digital acessível por menores de idade sofrerá regulamentação. O foco principal é garantir a proteção de dados e prevenir a exposição precoce a conteúdos impróprios, combatendo práticas abusivas que promovem a adultização digital.
Uma das principais mudanças é a proibição da autodeclaração de idade em plataformas que exigem maioridade. Além disso, as redes sociais deverão disponibilizar versões adaptadas, sem publicidade voltada para menores. Contas de usuários com menos de 16 anos precisam estar vinculadas às de seus responsáveis, reforçando a vigilância parental.
Impactos nos setores digitais
Outra face importante da legislação aborda setores específicos, como aplicativos de entrega e marketplaces. É crucial que essas plataformas realizem a verificação de idade antes de comercializar produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos. O acesso de menores a plataformas de apostas será rigorosamente proibido, enquanto sites pornográficos deverão implementar sistemas de verificação e exclusão de contas irregulares.
Responsabilidades e fiscalização
O monitoramento se estende também aos jogos eletrônicos e serviços de streaming. Jogos que contemplem “caixas de recompensa” precisarão restringir o acesso de menores ou oferecer versões preparadas. As plataformas de vídeo devem observar a classificação indicativa, além de introduzir ferramentas de controle parental e perfis infantis.
A legislação prevê multas que podem variar de R$ 10 por usuário a R$ 50 milhões em caso de descumprimento, além da possibilidade de suspensão das atividades comerciais. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade a ser compartilhada entre governo, plataformas e famílias, exigindo um esforço conjunto por um uso seguro da internet.